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Proposta estabelece critérios claros para comercialização, limita capacidade a 50 ml e determina punições que podem chegar a 10 salários mínimos em caso de uso indevido
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que autoriza a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para mulheres acima de 16 anos como medida de defesa pessoal. A proposta, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), segue agora para análise do Senado.
A informação foi divulgada pela cobertura legislativa da Câmara, que detalhou as regras estabelecidas pelo texto aprovado. De acordo com a proposta, o spray poderá ser utilizado exclusivamente para repelir agressão “injusta, atual ou iminente”, sempre mediante uso proporcional e moderado. Além disso, o texto determina que a utilização deverá ser interrompida imediatamente após a neutralização da ameaça.
Regras para compra, autorização e controle do spray de pimenta
Embora o projeto autorize o acesso ao produto, ele impõe critérios rigorosos para aquisição. Mulheres entre 16 e 18 anos precisarão apresentar autorização de um responsável legal para comprar o spray de pimenta. Já no momento da compra, será obrigatória a apresentação de:
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- Documento oficial com foto;
- Comprovante de residência fixa;
- Certidão de Antecedentes Criminais que comprove inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
Ou seja, o projeto estabelece um filtro jurídico claro para evitar que o equipamento de defesa pessoal seja adquirido por pessoas com histórico criminal relevante.
Além disso, as especificações técnicas do produto, incluindo a concentração máxima permitida, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Portanto, o controle não se limita à venda, mas também abrange aspectos técnicos e regulatórios.
Outro ponto importante diz respeito à capacidade do recipiente. Os sprays poderão ter, no máximo, 50 ml. Recipientes com capacidade superior permanecerão restritos ao uso das Forças Armadas e das forças de segurança pública.
Penalidades e obrigação de registro em caso de roubo ou furto
Por outro lado, o uso indevido do spray de pimenta poderá gerar punições significativas. Caso a mulher utilize o produto fora das situações previstas em lei, as penalidades poderão variar desde advertência formal até multa que pode chegar a 1 a 10 salários mínimos.
Além disso, o texto determina que, em caso de roubo ou furto do spray, a proprietária deverá registrar Boletim de Ocorrência em até 72 horas. Essa exigência busca evitar uso irregular do equipamento por terceiros e reforçar o controle sobre o porte do produto.
Portanto, embora o projeto amplie o acesso ao spray de pimenta como instrumento de defesa pessoal, ele também impõe mecanismos claros de responsabilidade e fiscalização.
Agora, o texto seguirá para análise do Senado, onde poderá sofrer ajustes ou ser aprovado na forma atual.
Diante dessa decisão, você acredita que a liberação do spray de pimenta para mulheres acima de 16 anos pode contribuir efetivamente para a segurança pessoal ou deveria haver regras ainda mais restritivas?
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